NOTÍCIAS
28 DE MARçO DE 2023
TJSP deve prestar informações sobre execução de precatórios do município de Araraquara
A Coordenadoria de Execução de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (DEPRE/TJ) tem 48 horas para prestar informações, à Corregedoria Nacional de Justiça, sobre procedimento de sequestro do valor de R$ 21.432.039,87, do município de Araraquara (SP), referente ao pagamento insuficiente de precatórios. A determinação é do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, em pedido de providências formulado pelo município paulista.
No processo, o município alega que, desde 2017, está enquadrado no regime especial de precatórios, instituído por força da Emenda Constitucional n. 94/2016, e que a dívida representa, aproximadamente, 25% do orçamento anual da municipalidade. Afirma também que, desde essa data, tem destinado cerca de R$ 80 milhões para pagamentos de precatórios
Esclarece ainda que, no período da pandemia da Covid-19, ocorreram atrasos em depósitos, em razão da necessidade de repasse de recursos para a área da saúde e que “o elevado estoque de precatórios, somado à crise financeira que assola o (…) Município, formam a tempestade perfeita para um breve colapso das finanças de Araraquara”.
Sendo assim, a municipalidade pediu, liminarmente, a suspensão do procedimento de sequestro de valores, até o julgamento final do pedido de providências, bem como, ao final, que seja determinado ao TJSP “que passe a considerar as insuficiências dos depósitos mensalmente, ao invés de anualmente, permitindo, por conseguinte, o reajuste do índice da RCL a partir das dívidas vencidas e vincendas”.
Além do pedido de informações pormenorizadas por parte da DEPRE/TJ, o corregedor nacional solicitou a juntada do plano de pagamento aprovado em relação ao período debatido, informando, ainda, se a questão objeto do pedido de providências já foi judicializada.
Agência CNJ de Notícias
The post TJSP deve prestar informações sobre execução de precatórios do município de Araraquara appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
09 DE MAIO DE 2023
Decisão do CNJ – possibilidade de uso de passaporte de estrangeiro (sem CPF) em atos notariais que não tenham DOI
De acordo com o requerente, as empresas brasileiras que desejam realizar o transporte internacional de cargas e...
Portal CNJ
09 DE MAIO DE 2023
Após negar vender o nome, homem garante certidão de nascimento na Semana Registre-se!
“Meu maior sonho é ter uma vida normal. Poder trabalhar, estudar, ter um lugar digno pra morar, resgatar minha...
Portal CNJ
09 DE MAIO DE 2023
Em Manaus, “Registre-se” começa com grande procura por documentação
Esperando a sua vez, o vendedor de picolé de iniciais P. H. T., de 39 anos de idade, aguardava pacientemente no...
Portal CNJ
09 DE MAIO DE 2023
Tribunais gaúchos se unem para sediar III Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação
Entre os dias 18 e 19 de setembro, Porto Alegre vai sediar o III Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação....
Portal CNJ
09 DE MAIO DE 2023
Encontro debate sugestões para o enfrentamento do racismo no Judiciário
A necessidade de combate e enfrentamento do racismo no Poder Judiciário ensejou a celebração do Pacto Nacional do...