NOTÍCIAS
12 DE DEZEMBRO DE 2023
Em Mato Grosso do Sul, acordos de precatórios movimentam mais de R$ 2,6 mi
Entre os dias 4 e 7 de dezembro, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) realizou a terceira edição de audiências da pauta concentrada em procedimentos de precatórios em trâmite na justiça. A iniciativa teve como objetivo a realização de audiências de conciliação presenciais e, em casos excepcionais, pela modalidade virtual.
Ao todo, foram realizadas 122 audiências, das quais 72 resultaram em acordo entre as partes envolvidas, enquanto 50 não obtiveram consenso. Esse índice representa um percentual de 59% de acordos alcançados. As negociações movimentaram o valor total de R$ 813.947,87.
Nas duas primeiras etapas, foram realizadas audiências para 118 precatórios, dos quais 84 resultaram em acordo e isso significa que o índice de sucesso chegou a 72%, com valores que alcançaram R$ 1.831.150,95 e R$ 204.120,38 de renúncia. No total das três etapas, foram movimentados na economia de MS o montante de R$ 2.645.098,82.
A pauta concentrada teve a autorização do Des. José Ale Ahmad Netto, coordenador-adjunto do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e da Justiça Restaurativa (Nupemec) e sua realização foi embasada nas disposições da Resolução CNJ nº 125/2010, que trata da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses na esfera do Poder Judiciário; no Provimento nº 340/2015/CSM, que dispõe sobre o Nupemec no âmbito da Conciliação; e na Resolução CNJ nº 303/2019, que permite a renúncia, de forma expressa, de parcela do crédito pelo beneficiário para o enquadramento no limite da requisição de pequeno valor.
Durante as audiências, o foco estava na renúncia do credor da parcela de crédito para o enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. É importante ressaltar que o beneficiário não poderia exercer esse direito caso houvesse alguma constrição registrada no precatório. No caso de pessoa jurídica, a renúncia somente poderia ser feita pelo sócio com poderes para transigir e dar quitação ou por procurador com poderes específicos para esse fim.
As audiências presenciais foram realizadas no prédio do Nupemec e conduzidas por um servidor devidamente capacitado desse núcleo, com apoio de um servidor do Departamento de Precatório para esclarecer eventuais dúvidas. Para garantir a presença das partes envolvidas, o Nupemec enviou convites por meio do Diário da Justiça e por carta, ao credor, no último endereço informado nos autos, convocando-os a comparecerem nas audiências designadas.
Após as audiências, caso houvesse renúncia ao valor excedente ao limite estabelecido para pagamento das requisições de pequeno valor, a mesma deve ser homologada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça, Des. Dorival Renato Pavan.
Posteriormente, o Departamento de Precatórios ficou responsável por expedir o alvará para transferência dos valores, de acordo com os dados bancários informados no Termo de Assentada, desde que houvesse recursos disponíveis para efetuar os pagamentos. Caso contrário, será expedida requisição de pequeno valor (ROPV) ao ente devedor, que deve depositar o valor necessário no prazo de 60 dias.
A realização da pauta concentrada em procedimentos de precatórios pelo Tribunal de Justiça demonstra o compromisso do órgão em promover a conciliação e a solução consensual de conflitos, buscando agilizar o pagamento dos precatórios e garantir a satisfação das partes envolvidas.
Fonte: TJMS
The post Em Mato Grosso do Sul, acordos de precatórios movimentam mais de R$ 2,6 mi appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
14 DE DEZEMBRO DE 2023
1.ª Conferência Livre de Cultura no Sistema Socioeducativo reúne quase mil propostas
Marco na garantia ao direito à cultura para jovens em cumprimento de medidas socioeducativa, a 1.ª Conferência...
Portal CNJ
13 DE DEZEMBRO DE 2023
Pesquisa do CNJ revela barreiras no acesso de adolescentes do socioeducativo à documentação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta quarta-feira (13/11) a pesquisa “Diagnóstico da Emissão...
Portal CNJ
13 DE DEZEMBRO DE 2023
CNJ retoma nesta quarta-feira (13/12) julgamentos da 19ª Sessão Ordinária de 2023
A 19ª Sessão Ordinária de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será retomada às 10h desta quarta-feira...
Portal CNJ
13 DE DEZEMBRO DE 2023
Manual do CNJ orienta sobre proteção integral de crianças e adolescentes ameaçados de morte
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta segunda-feira (11/12) o Manual do Programa de Proteção a...
Anoreg RS
