NOTÍCIAS
25 DE SETEMBRO DE 2023
Comissão vai debater união civil entre pessoas do mesmo sexo
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados vai realizar na terça-feira (26) audiência pública para debater o Projeto de Lei 580/07, que permite a duas pessoas do mesmo sexo constituírem união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.
Confira a lista de convidados para a reunião, que está marcada para as 14 horas – o local ainda não foi definido.
Esse projeto foi apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes (SP) e tramita apensado a outra proposta (PL 5167/09), que vai no sentido oposto, proibindo que relações entre pessoas do mesmo sexo sejam equiparadas ao casamento ou a entidade familiar.
Parecer
O parecer do relator na Comissão de Previdência, deputado Pastor Eurico (PL-PE), é pela rejeição do projeto do ex-deputado Clodovil e pela aprovação do PL 5167/09, do ex-deputado Capitão Assumção (ES).
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
Requerimento
O autor do requerimento para realização da audiência é o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que é favorável ao reconhecimento da união homoafetiva. Segundo ele, a decisão do STF aplica outros princípios constitucionais ao caso, como:
dignidade da pessoa humana;
proibição da discriminação;
pluralismo como valor sócio-político-cultural;
liberdade e autonomia da vontade do indivíduo para dispor da própria sexualidade;
direito à intimidade e à vida privada; e
promoção do bem de todos como objetivo constitucional.
“Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família nem qualquer formalidade exigida para que ela seja configurada”, acrescentou o parlamentar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
10 DE OUTUBRO DE 2023
Boas práticas aperfeiçoam atividades do Judiciário no eixo criminal e socioeducativo
Três experiências bem-sucedidas voltadas a adolescentes em conflito com a lei e outra desenvolvida para atender...
Portal CNJ
10 DE OUTUBRO DE 2023
Nova atualização das TPUs incluiu movimentos de processos referentes a atos infracionais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), criadas para padronizar os...
Portal CNJ
10 DE OUTUBRO DE 2023
Justiça eleitoral inicia 7ª edição do Teste Público de Segurança da Urna 2023
Até sexta-feira (13/10), os pré-inscritos no Teste Público de Segurança (TPS) da Urna 2023 participam da...
Portal CNJ
10 DE OUTUBRO DE 2023
Abertas as inscrições para o 6º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros
O 6º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e o 3º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o...
Portal CNJ
10 DE OUTUBRO DE 2023
Justiça maranhense promove capacitação sobre entrega voluntária para adoção
A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (CIJ-TJMA), em parceria com...